Preâmbulo
O presente instrumento (“Documento” ou “Termos”) é celebrado entre a XCELERATION, pessoa jurídica de direito privado constituída sob as leis da República Federativa do Brasil (“Xceleration”, “Plataforma”, “nós”), e a pessoa física ou jurídica que acessa, cadastra-se ou utiliza, a qualquer título, a Plataforma (“Usuário” ou “você”).
Ao acessar, cadastrar-se, contratar ou utilizar, total ou parcialmente, qualquer funcionalidade, produto, serviço, conteúdo, software, API, automação, agente, modelo de IA, infraestrutura ou recurso disponibilizado pela Xceleration, o Usuário declara haver lido, compreendido e aceitado, de forma livre, expressa, informada e inequívoca, todas as disposições deste Documento, bem como das políticas a ele anexas ou referenciadas, as quais constituem o instrumento contratual integral que rege a relação entre as Partes.
Caso o Usuário não concorde, integral ou parcialmente, com qualquer disposição deste Documento, deverá imediatamente cessar o uso da Plataforma e abster-se de prosseguir com o cadastro ou contratação.
1. Definições
Para os fins deste Documento, os termos abaixo terão os significados a eles atribuídos, salvo quando o contexto exigir interpretação diversa:
- Plataforma: o conjunto integrado de softwares, aplicações, APIs, agentes, modelos de IA, automações, dashboards, infraestruturas e demais tecnologias operadas, licenciadas ou disponibilizadas pela Xceleration.
- Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma, independentemente de cadastro, pagamento ou nível de acesso.
- Conteúdo do Usuário: quaisquer dados, textos, prompts, arquivos, códigos, imagens, materiais, configurações, integrações e demais inputs fornecidos, inseridos ou processados pelo Usuário na Plataforma.
- Outputs de IA: conteúdos gerados, sugeridos ou produzidos por modelos de inteligência artificial disponibilizados na Plataforma.
- Serviços de Terceiros: produtos, APIs, infraestruturas e plataformas operadas por terceiros e eventualmente integrados à Plataforma.
- Lead: pessoa jurídica, profissional ou potencial decisor identificado, pesquisado, enriquecido, organizado ou contatado por meio das funcionalidades da Plataforma, segundo os critérios definidos pelo Usuário.
- Prospecção: atividades de pesquisa, segmentação, enriquecimento, qualificação, abordagem e acompanhamento de Leads realizadas ou configuradas pelo Usuário com apoio tecnológico da Plataforma.
- LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
2. Natureza da Plataforma
A Xceleration é uma plataforma tecnológica de crescimento comercial que reúne CRM, automações, agentes de inteligência artificial, dashboards, integrações e ferramentas de gestão em um único ecossistema, com recursos para prospecção ativa, enriquecimento e qualificação de Leads, comunicação comercial e acompanhamento do funil de vendas.
2.1. O que a Xceleration é
A Xceleration é, exclusivamente, uma provedora de tecnologia e infraestrutura. Os recursos disponibilizados incluem, exemplificativamente: definição de perfil de cliente ideal por segmento, porte, localização, cargo e outros atributos; localização e organização de empresas e decisores; enriquecimento de dados de contato; CRM integrado; abordagens personalizadas e follow-ups por WhatsApp ou e-mail; agentes de IA para apoio a conversas e qualificação; automações comerciais; dashboards, tracking, analytics, funis de vendas, integrações e ferramentas de gestão.
Conforme disponibilidade técnica, contratual e jurídica, determinadas funcionalidades poderão consultar, receber ou combinar informações oriundas de fontes públicas, licenciadas ou fornecidas por terceiros, incluindo bases governamentais, bureaus de informação, redes profissionais e serviços de mapas. Qualquer referência a Receita Federal, Serasa, LinkedIn, Google Maps, WhatsApp ou outros terceiros é meramente descritiva e não implica afiliação, endosso, representação, garantia de acesso ou parceria, salvo divulgação expressa em sentido contrário.
2.2. Natureza instrumental e ausência de garantia comercial
A Plataforma atua como ferramenta tecnológica de apoio. A Xceleration não vende Leads, não assegura que um contato esteja interessado, não garante resposta, reunião, proposta, conversão, receita ou fechamento e não substitui a avaliação humana, jurídica ou comercial do Usuário. Qualidade, previsibilidade e resultados dependem, entre outros fatores, dos critérios, dados, configurações, ofertas, abordagens e decisões do próprio Usuário e de terceiros fora do controle da Xceleration.
2.3. O que a Xceleration NÃO é
O Usuário reconhece e concorda, de forma expressa e irrevogável, que a Xceleration não é e não atua como:
- consultoria empresarial, estratégica ou de negócios;
- consultoria, assessoria ou planejamento financeiro;
- escritório, consultoria ou assessoria jurídica;
- escritório, consultoria ou assessoria contábil ou tributária;
- agência de marketing, publicidade, mídia ou performance;
- instituição financeira, corretora, gestora ou intermediadora de investimentos;
- representante, mandatária ou tomadora de decisões em nome do Usuário.
Toda e qualquer decisão empresarial, financeira, jurídica, contábil, fiscal, operacional, comercial, regulatória ou estratégica é tomada exclusivamente pelo Usuário, sob sua única e integral responsabilidade, sendo as ferramentas da Plataforma meros recursos tecnológicos de apoio.
3. Aceite e Capacidade
O aceite deste Documento é condição essencial e indispensável para a utilização da Plataforma, sendo formalizado mediante manifestação eletrônica inequívoca, notadamente por meio de marcação de caixa de seleção (checkbox), cadastro, login, contratação, pagamento ou utilização efetiva de qualquer funcionalidade.
O Usuário declara possuir plena capacidade civil para celebrar este Documento e, quando atuar em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes e legítimos para vinculá-la contratualmente.
4. Cadastro e Conta
O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, exatas e atualizadas durante o cadastro e ao longo de toda a relação com a Plataforma, sendo o único responsável pela veracidade dos dados e pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais de acesso.
Toda atividade realizada por meio da conta do Usuário será presumida como por ele praticada, ainda que executada por terceiros, autorizados ou não, cabendo ao Usuário comunicar imediatamente à Xceleration qualquer uso indevido ou suspeita de violação de segurança.
5. Regras de Uso da Plataforma
O Usuário obriga-se a utilizar a Plataforma de forma diligente, lícita, ética e em estrita conformidade com a legislação aplicável, com este Documento e com as boas práticas técnicas, comerciais e de mercado.
É expressamente vedado ao Usuário, sem prejuízo de outras condutas previstas neste Documento:
- praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de obter o código-fonte, modelos, prompts, pesos, arquiteturas ou tecnologias proprietárias da Plataforma;
- burlar, contornar ou tentar contornar mecanismos de segurança, autenticação, quotas, limites técnicos ou comerciais;
- revender, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização prévia, expressa e escrita da Xceleration;
- utilizar a Plataforma para treinar, alimentar ou desenvolver produtos, modelos ou serviços concorrentes;
- interferir, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer a estabilidade, segurança ou integridade da Plataforma ou de Serviços de Terceiros;
- violar direitos de propriedade intelectual, de imagem, de privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros.
6. Política de Inteligência Artificial e Conteúdo Gerado
A Plataforma disponibiliza recursos de inteligência artificial — incluindo funcionários de IA, agentes autônomos, assistentes, copilotos e modelos generativos — fornecidos diretamente pela Xceleration ou por meio de provedores terceiros.
6.1. Limitações intrínsecas da IA
O Usuário reconhece, de forma expressa, que os Outputs de IA são gerados de maneira probabilística e podem conter, entre outros:
- erros factuais, técnicos, jurídicos, contábeis ou financeiros;
- vieses, omissões e inconsistências;
- informações desatualizadas, imprecisas ou incorretas;
- interpretações equivocadas, alucinações ou inferências indevidas;
- resultados não reproduzíveis ou divergentes entre execuções.
6.2. Dever de revisão humana
Todo Output de IA deve ser revisado, validado e aprovado pelo Usuário antes de qualquer utilização, publicação, decisão, automação ou aplicação em contexto real, sendo absolutamente vedada a sua utilização cega ou irresponsável, especialmente em matérias jurídicas, médicas, contábeis, regulatórias, financeiras ou de segurança.
6.3. Exclusão de responsabilidade
A Xceleration não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer consequências, danos, prejuízos, multas, perdas ou efeitos decorrentes da utilização, interpretação, implementação ou confiança depositada em Outputs de IA, sendo o Usuário o único e exclusivo responsável pelo uso que deles fizer.
7. Integrações e Serviços de Terceiros
A Plataforma poderá utilizar, integrar ou depender de produtos, APIs, infraestruturas e serviços operados por terceiros, incluindo, exemplificativamente: OpenAI, Anthropic, Google, Meta, WhatsApp, Stripe, Vercel, AWS, Cloudflare, Supabase, PostgreSQL, n8n, gateways de pagamento, provedores cloud, bancos de dados e demais APIs externas.
Tais Serviços de Terceiros possuem termos próprios, políticas próprias e governança própria, sendo a Xceleration integralmente isenta de responsabilidade por:
- indisponibilidades, falhas, latências ou degradações;
- alterações unilaterais de funcionalidades, políticas, preços ou APIs;
- descontinuação, encerramento ou bloqueio de serviços ou contas;
- incidentes de segurança, vazamentos ou ataques originados por terceiros;
- decisões e moderações conduzidas pelos próprios provedores.
A continuidade de funcionalidades dependentes de terceiros não é garantida pela Xceleration.
8. Responsabilidade Exclusiva do Usuário
O Usuário é o único, integral e exclusivo responsável por:
- todo conteúdo criado, publicado, hospedado ou processado na Plataforma;
- automações, agentes, funcionários de IA e fluxos por ele configurados;
- campanhas, mensagens, comunicações e disparos realizados;
- definição do público-alvo, perfil de cliente ideal, listas, filtros, cadências, textos, canais, horários, frequência e destinatários de cada Prospecção;
- existência de base legal, transparência, atendimento a direitos e demais requisitos aplicáveis ao uso de dados pessoais de Leads;
- observância das regras de publicidade, telemarketing, mensagens eletrônicas, oposição, descadastramento, listas de bloqueio e termos dos canais utilizados;
- coleta, tratamento, compartilhamento e segurança de dados de terceiros;
- cumprimento integral da legislação aplicável, incluindo LGPD, normas consumeristas, tributárias, trabalhistas, regulatórias e setoriais;
- uso comercial, distribuição e exploração de sistemas, MVPs e produtos criados;
- decisões empresariais, estratégicas, financeiras e operacionais.
O Usuário compromete-se a manter a Xceleration indene de quaisquer reclamações, demandas, autuações, multas ou responsabilizações decorrentes de atos, omissões ou usos por ele praticados.
Antes de ativar qualquer automação ou abordagem, o Usuário deverá verificar a licitude, pertinência, correção e atualidade dos dados, configurar identificação clara do remetente e mecanismo efetivo de oposição ou descadastramento, além de respeitar imediatamente toda solicitação para interrupção de contatos. O Usuário não poderá atribuir à Xceleration a condição de anunciante, remetente, empregadora, representante ou responsável por sua oferta ou comunicação.
9. Proibição de Uso Indevido
É terminantemente proibido utilizar a Plataforma para:
- fraudes, golpes, estelionato ou condutas enganosas;
- phishing, engenharia social, spam ou comunicações não solicitadas;
- prospecção massiva, indiscriminada ou incompatível com a finalidade informada, especialmente sem base legal, identificação do remetente ou opção de oposição;
- assédio, discurso de ódio, discriminação, ameaça ou intimidação;
- invasão de sistemas, exploração de vulnerabilidades, distribuição de malware;
- scraping ilegal, coleta não autorizada de dados ou violação de termos de terceiros;
- pirataria, contrafação e violação de direitos autorais;
- desinformação, deepfakes maliciosos e manipulação eleitoral;
- quaisquer atividades criminosas, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
- violação da LGPD ou de quaisquer normas de proteção de dados;
- uso abusivo, antiético ou ilegal de inteligência artificial.
A constatação ou suspeita fundada de qualquer das condutas acima autoriza a Xceleration a aplicar, de forma imediata e independentemente de aviso prévio, as medidas previstas na Cláusula 10, sem prejuízo das providências cíveis e criminais cabíveis e do dever de reportar às autoridades competentes.
10. Suspensão e Encerramento de Conta
A Xceleration poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, notificação ou justificativa formal, sempre que identificar risco, abuso, violação, ilicitude, inadimplência, ordem de autoridade competente ou conveniência operacional:
- suspender, restringir ou limitar o acesso à conta;
- cancelar, encerrar ou excluir contas, usuários e organizações;
- remover projetos, dados, integrações, automações e conteúdos;
- desabilitar funcionalidades, módulos ou recursos específicos;
- bloquear endereços de IP, dispositivos ou identificadores.
O encerramento por iniciativa da Xceleration não gera direito a qualquer indenização, reembolso, prorrogação ou compensação em favor do Usuário, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei imperativa.
11. Pagamentos, Assinaturas e Reembolsos
11.1. Modelo de cobrança
A Plataforma opera mediante modelo de assinaturas recorrentes e/ou créditos pré-pagos, conforme planos, ciclos e condições vigentes publicados no site ou na própria Plataforma no momento da contratação.
11.2. Renovação automática
Salvo cancelamento prévio realizado pelo Usuário, as assinaturas serão renovadas automaticamente ao final de cada ciclo, mediante cobrança no meio de pagamento cadastrado, pelos valores então vigentes.
11.3. Inadimplência
O não pagamento, total ou parcial, autoriza a Xceleration a suspender ou encerrar imediatamente o acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de correção monetária, juros e encargos legais.
11.4. Reembolsos
Os valores pagos não são reembolsáveis, total ou parcialmente, salvo quando expressamente exigido por norma cogente de ordem pública. Créditos consumidos, expirados ou utilizados não são passíveis de devolução, conversão ou compensação.
11.5. Direito legal de arrependimento
Quando a contratação configurar relação de consumo e tiver sido realizada fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido deverá ser apresentado por canal oficial e, quando validamente exercido, produzirá os efeitos e restituições determinados pela lei.
O aceite destes Termos não representa renúncia a direito indisponível. O prazo acima não se aplica automaticamente a contratações empresariais nas quais o contratante não seja destinatário final ou não estejam presentes os requisitos jurídicos de uma relação de consumo. Fora das hipóteses legalmente obrigatórias, prevalece a política de não reembolso da Cláusula 11.4.
11.6. Cancelamento
O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer tempo, produzindo efeitos ao término do ciclo de cobrança vigente, mantida a disponibilidade dos recursos contratados até tal data.
11.7. Alteração de preços e planos
A Xceleration poderá alterar valores, planos, limites, créditos e condições mediante aviso prévio razoável, por meio da Plataforma ou de comunicação eletrônica, sendo a continuidade do uso considerada aceite tácito às novas condições.
11.8. Tributos
Os valores praticados podem não incluir tributos eventualmente incidentes, os quais serão acrescidos quando aplicável, na forma da legislação vigente.
12. Propriedade Intelectual
12.1. Titularidade do Usuário
O Usuário mantém a titularidade integral sobre o Conteúdo do Usuário e sobre o código final efetivamente desenvolvido para si por meio das ferramentas da Plataforma, observadas as restrições aplicáveis a componentes de terceiros, bibliotecas open-source e tecnologias proprietárias da Xceleration eventualmente embarcadas.
12.2. Titularidade da Xceleration
A Xceleration detém a propriedade exclusiva, integral e perpétua sobre:
- a Plataforma, seus módulos, interfaces, APIs e arquiteturas;
- sistemas internos, ferramentas auxiliares e pipelines proprietários;
- prompts, templates, modelos, pesos, datasets, agentes, orquestrações, fluxos, automações pré-construídas e tecnologias proprietárias;
- marcas, nomes comerciais, logotipos, identidade visual e domínios;
- documentação, código de plataforma e infraestrutura.
12.3. Licença de uso
A Xceleration concede ao Usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma estritamente conforme este Documento. Qualquer uso fora dos limites aqui estabelecidos é expressamente proibido.
12.4. Licença sobre Conteúdo do Usuário
O Usuário concede à Xceleration licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, pelo tempo estritamente necessário, para hospedar, processar, transmitir, exibir e operar o Conteúdo do Usuário com a finalidade exclusiva de prestar e aprimorar a Plataforma, observada a legislação aplicável.
13. Segurança, Disponibilidade e Continuidade
A Xceleration adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger a Plataforma, observados o estado da arte, a natureza dos dados e os riscos envolvidos. Não obstante, o Usuário reconhece, de forma expressa, que:
- nenhuma plataforma digital é absolutamente imune a falhas ou ataques;
- não há garantia de uptime de 100%, sendo possível a ocorrência de instabilidades, indisponibilidades, latências e degradações;
- manutenções, atualizações e janelas técnicas, programadas ou emergenciais, poderão ocorrer a qualquer tempo;
- incidentes de segurança, vulnerabilidades de terceiros, ataques cibernéticos e eventos de força maior podem afetar a disponibilidade ou a integridade da Plataforma.
A Xceleration não responde pelas consequências de tais eventos, cabendo ao Usuário adotar suas próprias medidas de backup, redundância, continuidade e mitigação de riscos.
14. Isenção de Garantias e Resultados
A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponibilidade” (as available), sem qualquer garantia, expressa ou implícita, de adequação a uma finalidade específica, comerciabilidade, não violação ou desempenho.
A Xceleration não garante, em qualquer hipótese, a obtenção, manutenção ou ampliação de:
- lucro, receita, faturamento ou margem;
- conversão, leads, clientes, retenção ou ticket médio;
- crescimento, escalabilidade ou performance comercial;
- captação, rodadas de investimento ou aporte de capital;
- aprovação de produtos, validação de mercado ou tração;
- sucesso empresarial, sobrevivência ou perenidade do negócio.
Resultados eventualmente obtidos dependem exclusivamente do Usuário, de sua execução, do mercado, da concorrência, dos clientes, das condições macroeconômicas e de inúmeros outros fatores fora do controle da Xceleration.
15. Limitação Máxima de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade civil total e agregada da Xceleration, por qualquer reclamação, demanda ou ação relacionada a este Documento ou à Plataforma, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário à Xceleration nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador da responsabilização.
As exclusões e limitações previstas neste Documento não afastam responsabilidades que, por lei imperativa, não possam ser excluídas ou limitadas, inclusive quando definitivamente reconhecidas por autoridade competente. Nenhuma disposição será interpretada como exclusão de responsabilidade por ato doloso próprio da Xceleration ou como renúncia antecipada a direito indisponível.
Em nenhuma hipótese a Xceleration responderá por danos indiretos, emergentes, incidentais, especiais, punitivos, morais reflexos ou lucros cessantes, ainda que avisada da possibilidade de sua ocorrência, incluindo, mas não se limitando a:
- lucros cessantes, perda de receita, faturamento ou rentabilidade;
- perda de clientes, leads, oportunidades comerciais ou contratos;
- perda, corrupção, vazamento ou indisponibilidade de dados;
- interrupções operacionais, paralisações ou degradação de serviços;
- decisões empresariais, estratégicas ou financeiras tomadas pelo Usuário;
- falhas, alterações ou descontinuidade de Serviços de Terceiros e APIs;
- suspensões, bloqueios, banimentos ou moderações aplicadas por plataformas externas (incluindo marketplaces, redes sociais, gateways e provedores);
- perda de investimentos, aportes, fundos ou capital;
- falência, insolvência ou encerramento do negócio do Usuário;
- multas, autuações ou sanções regulatórias decorrentes de uso do Usuário.
- inexatidão, desatualização, duplicidade, indisponibilidade ou origem de dados de Leads obtidos de fontes públicas, licenciadas ou de terceiros;
- reclamações de destinatários, bloqueio de números ou domínios, queda de entregabilidade, inclusão em listas de spam e restrições impostas por canais de comunicação em razão das campanhas do Usuário.
As limitações desta cláusula constituem elemento essencial do negócio jurídico celebrado, refletindo a alocação de riscos pactuada entre as Partes e o preço praticado pela Plataforma.
16. Indenização
O Usuário obriga-se a defender, indenizar e manter indene a Xceleration, seus sócios, administradores, empregados, prestadores e parceiros, contra quaisquer reclamações, demandas, ações, perdas, custos, multas, honorários advocatícios e prejuízos decorrentes ou relacionados a: (i) violação deste Documento; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) Conteúdo do Usuário; (iv) violação de direitos de terceiros; (v) descumprimento de legislação aplicável, em especial da LGPD.
17. Política de Privacidade — LGPD
17.1. Controladoria e finalidades
A Xceleration atua como Controladora dos dados pessoais coletados para operação da Plataforma e prestação de seus serviços, e como Operadora quando trata dados pessoais a pedido e sob instrução do Usuário, nos termos da LGPD.
17.2. Dados coletados
- dados cadastrais e de autenticação (nome, e-mail, telefone, credenciais);
- dados de pagamento (processados por intermediadores terceiros);
- dados de uso, telemetria, logs, IP, dispositivo e navegação;
- cookies e identificadores analíticos para funcionamento e melhoria do serviço;
- Conteúdo do Usuário e inputs fornecidos à Plataforma.
17.3. Bases legais
O tratamento é fundamentado, conforme o caso, em: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, legítimo interesse, exercício regular de direitos, proteção ao crédito e consentimento, quando aplicável.
17.4. Compartilhamento
Os dados poderão ser compartilhados com provedores de infraestrutura, pagamentos, IA, analytics, comunicação e segurança, exclusivamente no que for necessário à operação da Plataforma, bem como com autoridades competentes, mediante requisição legal.
17.5. Retenção e exclusão
Os dados serão retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades previstas, à observância de obrigações legais e ao exercício regular de direitos. Após tais prazos, serão eliminados ou anonimizados na forma da lei.
17.6. Direitos do titular
O titular poderá, na forma e nos limites da LGPD, requerer: confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; revogação de consentimento; e oposição a tratamento. As solicitações deverão ser enviadas ao canal de privacidade indicado na Seção 25.
17.7. Segurança da informação
A Xceleration adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteção de dados pessoais, sem, contudo, garantir invulnerabilidade absoluta a incidentes, na forma da Seção 13.
17.8. Transferência internacional
Considerando o uso de infraestrutura e Serviços de Terceiros sediados no exterior, o Usuário reconhece e autoriza a transferência internacional de dados, observadas as salvaguardas previstas na LGPD.
18. Marketing, Cases e Uso de Marca
O Usuário autoriza, de forma gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado, a Xceleration a utilizar seu nome comercial, logotipo, marca, screenshots, imagens, cases e depoimentos públicos para fins institucionais, comerciais, publicitários e promocionais, em quaisquer meios e formatos, ressalvada a possibilidade de revogação mediante solicitação formal, sem efeitos retroativos sobre materiais já produzidos.
19. Menores de Idade
A utilização da Plataforma por menores de idade é permitida nos termos e limites da legislação aplicável, devendo ocorrer, quando exigido por lei, sob responsabilidade, assistência ou representação dos respectivos responsáveis legais, a quem caberá supervisionar o uso e zelar pelo cumprimento deste Documento.
20. Alterações dos Termos
A Xceleration poderá, a qualquer tempo, alterar, atualizar ou complementar este Documento, mediante publicação da versão revisada na Plataforma, sendo a continuidade do uso pelo Usuário considerada como aceite tácito das novas disposições. Alterações materiais poderão ser comunicadas por meio de aviso adicional, a critério da Xceleration.
21. Comunicações
As comunicações entre as Partes serão consideradas válidas e eficazes quando realizadas por e-mail, painel da Plataforma, notificações in-app ou outros meios eletrônicos, sendo de responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados.
22. Disposições Gerais
- Independência das cláusulas: a eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição deste Documento não afetará as demais, que permanecerão plenamente válidas e exigíveis.
- Não renúncia: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação, renúncia ou alteração contratual.
- Cessão: o Usuário não poderá ceder ou transferir este Documento a terceiros sem autorização prévia e escrita da Xceleration, a quem é facultada a cessão livremente.
- Força maior: nenhuma das Partes responderá por inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior.
- Integralidade: este Documento, somado às políticas referenciadas, constitui o acordo integral entre as Partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.
23. Foro e Legislação Aplicável
Este Documento é regido e interpretado conforme as leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem, de forma irrevogável e com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas ao presente Documento.
24. Aceite Digital
O aceite deste Documento ocorre mediante manifestação eletrônica inequívoca, notadamente por marcação de caixa de seleção (checkbox) durante o cadastro, contratação, login ou utilização da Plataforma, possuindo validade jurídica integral, nos termos da legislação brasileira, incluindo a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a Lei nº 14.063/2020 e o Código Civil, equiparando-se, para todos os fins, à assinatura manuscrita.
25. Contato
Para questões relativas a este Documento, à Plataforma ou ao exercício de direitos previstos na LGPD, o Usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados no site da Xceleration, observados os prazos legais de resposta.
